A Secretaria da Receita Federal abriu Processos Administrativos contra os bingos que ao entrarem com ações na justiça visando a suspensão dos efeitos da MP 168/04, incluíram-na como Ré em suas ações.

Todas as Entidades Desportivas e Empresas Administradoras que processaram a Receita Federal constam de um cadastro que pode ser consultado pelo site da Receita.

Provavelmente a abertura dos Processos Administrativos seja somente para que a Receita Federal possa acompanhar o desenrolar dos Processos Judiciais movidos contra ela, porem, é sempre bom estar prevenido.

Veja se sua empresa faz parte desta lista clicando aqui, e consultando o processo pelo numero do seu CNPJ.

E caso sua empresa tenha a intenção em mover algum processo judicial, consulte o seu advogado sobre a viabilidade de incluir ou não a Receita Federal como ré na ação, pois, neste momento de desregulamentação, não parece ser conveniente a empresa constar de Listas.