ISS - Imposto sobre Serviços

 

O Imposto sobre Serviços é uma obrigação tributária devida por todas as empresas prestadoras de serviços, nos termos do RISS.

Destacamos abaixo os códigos mais usualmente utilizados por nossos clientes:

 

Códigos de Serviços Item da Lei nº 13.701/03

 

Código de Serviço Federal
Código de Serviço Municipal
Descrição
Alíquota
Vencimento
12.09
8370
Máquinas Eletronicas Programável
5%
Dia 10 do Mês Sub Sequente
19.01
8478
Distribuição e Venda de Cartelas
5%
Dia 10 do Mês Sub Sequente

 

- 12.09 08370 Máquina Eletronicamente Programável ou outra máquina de entretenimento, com distribuição de prêmios, instalada em estabelecimentos do tipo bingo. PJ 5% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao de incidência DISPENSADO.

- 19.01 08478 Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados. PJ 5% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao de incidência 51 57 NFS.

 
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