O que é Jogo?

Entende-se por jogo, o contrato aleatório, por meio do qual, duas ou mais pessoas prometem a uma dentre elas, a quem for favorável certo azar, um ganho determinado.

Esta definição é dada segundo o Capitulo XVII do nosso Código Civil, que trata do Jogo e da Aposta, mais especificamente de seus artigos 814 a 817.

O que é importante notar é que o jogo não é proibido no Brasil, o que é proibido são as modalidades de jogos consideradas de azar.

Quais as diferenças entre os Jogos quanto as Apostas e Premiações?

Se separarmos os tipos de jogos quanto às apostas e premiações, existem basicamente dois tipos de jogos, os rateados e os bancados.

O Jogo Rateado: Como o próprio nome já diz, jogo rateado é aquele em que o premio oferecido aos jogadores é uma parcela da divisão, “rateio”, do total arrecadado como apostas, como é o caso do bingo.

Outras características dos jogos de rateio são, que ensejam sempre o resultado de pelo menos um ganhador entre os apostadores, devido ao premio oferecido ser fruto da arrecadação na rodada, não existe a figura da “Banca”, que representa a casa e cobre as apostas, e sendo assim, gera mais segurança aos apostadores, pois fica impossível a “Quebra da Banca” ou seja o apostador ganhar um premio e a “Banca” não ter recursos para pagar a premiação.

O Jogo Bancado: É quando a premiação oferecida ao ganhador é preestabelecida e coberta por uma banca, independendo do total de apostas.

Outras características dos jogos bancados são, que é possível um resultado final em que ninguém (à exceção certamente do promotor do jogo) ganhe, no jogo bancado existe a figura da “Banca”, que representa a casa e cobre as apostas, e sendo assim gera insegurança aos apostadores, pois existe a possibilidade da “Quebra da Banca” ou seja, o apostador ganhar um premio e a “Banca” não ter recursos para pagar a premiação.

Diferente do que se possa pensar, tanto o Jogo Rateado como o Jogo Bancado são Jogos de Azar, pois o que define as características dos jogos de azar, não são as apostas ou a premiação e sim o Ganho e a Perda.

O que é Jogo de Azar?

A definição de Jogo de Azar é dada pelo Decreto Lei nº 3.688 (Lei das Contravenções Penais), que em seu artigo 50, define de forma genérica quais são os tipos de jogos de azar, a LCP não descrimina o que seria jogo, contenta-se somente em definir dentre os jogos quais seriam de azar, vejamos:

Art. 50 – Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

(...)

§ 3º - Consideram-se jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

(...)

O Que é Bingo?

Bingo é uma modalidade de jogo de rateio, e o tipo de bingo adotado pela legislação brasileira é o que se sorteiam ao acaso números de 01 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado.

Os bingos viciam?

Se entendermos como atividades que viciam, as atividades que trazem algum prazer ao individuo e acabam se tornando compulsivas, fugindo do controle dos usuários e gerando danos ao individuo e a sociedade, veremos o quão grande é o leque de atividades que viciam.

O próprio ato de comer, que é fundamental para a sobrevivência do individuo, pode se transformar em um vício trazendo graves problemas ao individuo e a sociedade, isso sem falarmos em hábitos como o cigarro, a bebida e o jogo.

Sendo assim, o jogo, e suas modalidades, são atividades que tem um grande potencial de viciar, e dentre as modalidades de jogos que são permitidas no Brasil nos temos, as Loterias Publicas, os Jockeys e os Bingos.

É bom salientar que dentre as Loterias Publicas, os Jockeys e os Bingos, a que tem o maior poder de persuasão ao jogo, e portanto podendo levar o individuo ao vício, são as Loterias Publicas, vejamos uma comparação do poder de persuasão ao jogo das Loterias Públicas se comparadas com os bingos:

Loterias Públicas: Geralmente oferecem prêmios milionários, criando para o jogador a ilusão de enriquecimento rápido.

Bingo: Geralmente são prêmios pequenos onde dificilmente pode-se ter a ilusão de enriquecimento rápido, o cliente busca o entretenimento e não a premiação.

Loterias Públicas: São os únicos tipos de jogos que podem contar com propaganda, inclusive televisiva, com o intuito de promoverem a venda de seus diversos tipos de jogos.

Bingo: A propaganda para promover a venda das cartelas de bingo, fica restrita ao local do bingo.

Loterias Públicas: A maioria das casas lotéricas funcionam também como agencias bancarias recebendo o pagamento das mais diversas contas, devido a isso é permitido o acesso de menores de idade no ambiente em que se realizam as apostas, expondo o menor de idade a atmosfera prejudicial do ambiente do jogo.

Bingo: A entrada de menores de 18 anos é expressamente proibida nos bingo.

Loterias Públicas: Devido a este recebimento de contas os freqüentadores das casas lotéricas não são exclusivamente jogadores, existem pessoas que se dirigem às casas lotéricas somente para o pagamento de contas, porem estas pessoas podem ser levadas a jogar por impulso, e muitas vezes, usando um dinheiro que não estava reservado para este fim, como o troco das contas.

Bingo: No caso dos Bingos os apostadores vão exclusivamente para jogar, sendo fácil o planejamento prévio de quanto dinheiro dispõe gastar.

E sendo assim, não podemos apontar o bingo como sendo responsável pelo vício de todos os jogadores brasileiros, ainda mais quando comparado o seu poder de persuasão e indução ao vicio com o das Loterias Publicas.

Se o poder de viciar dos bingos fosse tão forte e destruísse tantas famílias como se supõe, hoje após 11 anos de atividade no Brasil teríamos legiões de viciados arruinados devido a perderem o controle de suas finanças e jogarem no bingo, e uma outra parcela em processo de ruína, pois os viciados que quebrariam deveriam ser repostos por outros na mesma quantidade para poder sustentar este ciclo.

O que se quer mostrar é que após 11 anos de atividade não se tem noticia de nenhum problema publico de relevância que fora causado por vicio em bingo, não existe nenhuma febre de viciados em bingo ou legiões de arruinados pelo bingo, a quantidade de viciados em bingo por exemplo é bem menor que a dos viciados em álcool ou cigarros.

O vicio no jogo é prejudicial, e o viciado deve identificado e direcionado a um tratamento, porem não podemos rotular todas as pessoas que estão em busca de entretenimento e diversão como viciados.

O vicio não diz respeito à ação praticada, mas a pessoa que a pratica. É uma característica pessoal e individual.

Com o fim dos Bingos os viciados deixariam de jogar?

A experiência cotidiana demonstra que isso não aconteceria, existiriam assim duas possibilidades para o jogador jogar, são elas:

O Jogo Clandestino, os jogadores passariam a apostar em jogos clandestinos como é o caso do Jogo do Bicho, das Mesas de Carteado ou dos Cassinos clandestinos que existem por ai, isso acabaria gerando recursos e não revertendo em recolhimento de impostos e geração de postos de trabalho com carteira assinada.

O Turismo do Jogo, os jogadores que tiverem mais poder aquisitivo passariam a viajar e procurar este divertimento nos cassinos estrangeiros gerando recursos em outros paises e desenvolvendo a economia de outros paises.

Quais as modalidades de Bingo existentes?

São duas modalidades: permanente e eventual.

O que é Bingo Permanente?

Considera-se Bingo Permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro.

Como é a premiação no Bingo Permanente?

O jogo de bingo permanente oferece prêmios exclusivamente em dinheiro, em moeda nacional, e pagos mediante a apresentação da cartela premiada, ao termino de cada rodada.

O que é Bingo Eventual?

Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios periódicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios exclusivamente em bens e serviços.

Como é a premiação no Bingo Eventual?

O jogo de bingo eventual pode oferecer prêmios exclusivamente em bens ou serviços, livres e desonerados. A entrega dos prêmios deve ser efetuada em local e data previamente definidos e indicados nas cartelas, mediante a apresentação da cartela premiada.

Os Bingos geram benefícios ao esporte?

Desde 1993 os bingos vêm revertendo 7% da sua arrecadação bruta para o Fomento do Desporto.

Devido a constante mudança de órgãos fiscalizadores não existem muitos dados oficiais sobre os Bingos porem o relatório de atividades do INDESP de 2.000 diz que os bingos repassaram as entidades desportivas R$ 11.220.894,97, já o relatório anual da Caixa Econômica Federal aponta em números arredondados que em 2.001 foram repassados 18 Milhões as entidades desportivas e 12 Milhões ao Ministério do Esporte.

Outra vantagem dos bingos para o esporte é que o dinheiro mensalmente é investido diretamente na entidade desportiva, não necessitando de longos processos administrativos para liberações de verbas e ganhando agilidade e dinamismo na formação dos atletas.

Os bingos sonegam impostos?

As empresas administradoras de bingos, são empresas constituídas seguindo todos os padrões e obrigações de uma empresa comum, possuem, contrato social, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal dentre outros documentos e registros obrigatórios para qualquer empresa.

Outro fato importante, é que faz parte do processo de autorização, a apresentação das certidões negativa de débitos de todas as Fazendas Públicas bem como as das Justiças e dos Cartórios, portanto no caso de haver sonegação por parte de algum bingo, os órgãos fiscalizadores teriam todos os instrumentos para identificar o bingo sonegador e aplicar-lhe as sanções cabíveis.

É importante salientar também que a sonegação de impostos é um crime que é cometido individualmente, pela empresa ou seu sócio, não podemos rotular todas as empresas do ramo como sonegadoras devido a uma ou outra que tenha uma conduta errada.

Pode a atividade de bingo ser utilizada como meio de lavagem de dinheiro?

Lavagem de dinheiro é um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país dos recursos, bens e serviços que se originam ou estão ligados a atos ilícitos.

Ou seja, tornar licito um recurso bem ou serviço que se originou de atividade ilegal.

Teoricamente toda a atividade está sujeita a ser utilizada para a lavagem de dinheiro, porem, existem algumas atividades que por movimentarem dinheiro, ou envolverem a compra e venda de bens de alto valor, que podem ser comercializado com relativa facilidade, são mais visadas para a Lavagem de Dinheiro.

Para combater a Lavagem de Dinheiro no Brasil, o Governo Federal criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que recebe denuncias e investiga os seguintes setores da economia:

Instituições Financeiras

Paraísos Fiscais e Centros Off-Shore

Bolsas de Valores

Companhias Seguradoras

Mercado Imobiliário

Jogos e Sorteios

O COAF anualmente emite relatórios de suas atividades e desde 1998 foram informados 2.481 casos suspeitos de Lavagem de Dinheiro porem não existem registro de nenhuma destas suspeitas terem sido confirmadas.

Porem o setor de Jogos e Sorteios não englobam somente os bingos, com já dissemos os jogos permitidos no Brasil são as Loterias Publicas, os Jockeys e os Bingos, e neste sentido, mais uma vez voltamos a trazer as Loterias Públicas como exemplo, devido à premiação nas loterias públicas ser bastante alta e de não haver a necessidade de identificação do ganhador no ato da aposta é um meio muito visado para a Lavagem de Dinheiro.

Quem não se lembra do escândalo dos Anões do Orçamento, onde haviam suspeitas de políticos que desviavam verbas de emendas do orçamento e investiam na compra de bilhetes premiados, dando origem assim a um dinheiro ilícito.

Ou mais recentemente na Ação Cível Pública por parte do Ministério Público Federal com o intuído de obrigar a Caixa Econômica Federal a identificar os jogadores no ato da aposta, e deu origem a uma série de reportagens publicadas pelo Jornal Folha de São Paulo a cerca do tema.

Qual o motivo de tantas denuncias sobre os Bingos?

O principal motivo de tantas denuncias vem da falta de organização e regas claras para a exploração do setor, em 11 anos de atividade o Governo Federal não conseguiu chegar à conclusão de qual órgão deveria fiscalizar a atividade nem de quais seriam as regras a que esta atividade estaria sujeita.

No primeiro momento, durante a vigência da Lei 2.574/93 Lei Zico, 1993 a 1998 a autorização e fiscalização dos bingos ficou a cargo das Secretarias das Fazendas dos respectivos Estados e do Distrito Federal.

Em um segundo momento, com a edição da Lei 9.615/98 a incumbência de autorizar e fiscalizar os bingos passou para o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP ou para as Secretarias das Fazendas dos respectivos Estados da Federação que viessem a se credenciar junto ao INDESP para este fim, vejamos o que o próprio INDESP diz em relatório sobre os bingos:

“Os jogos de bingo passaram a ter permissividade legal no Brasil através da Lei nº 8.672 (“Lei Zico”), de 6 de julho de 1993, com o intuito de prover as entidades desportivas de recursos específicos para o fomento de seu esporte. Com o advento da Lei 9.615 – “Lei Pelé”, editada em 24 de março de 1998, e de seu regulamento, o Decreto 2.574, de 29 de abril de 1998, publicado no DOU do dia seguinte, as autorizações e fiscalização dos bingos passaram à responsabilidade do extinto Indesp. Antes, tais atribuições eram da competência das respectivas Secretarias da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

Em outros termos, denota dizer que o legislador estabeleceu a competência, porém não ofereceu ou previu os meios para o desempenho do novo papel atribuído a este Instituto, que já sinalizava com um quadro de servidores e uma estrutura organizacional incompatíveis com sua realidade, antes mesmo da incumbência em voga, inclusive porque a arquitetura regimental vigente não se coadunava com especificidade das tarefas relativas ao bingo, não havendo, no início, uma unidade organizacional para tratá-las.

Mesmo assim, a administração do Indesp tomou algumas providências urgentes para que tais questões não tivessem prejuízos ainda maiores, como, por exemplo, além de atos internos disciplinando os procedimentos relativos à análise e concessão de credenciamentos e autorizações, a celebração de convênios relativos às atividades de jogo de bingo com as Secretarias da Fazenda e Loterias Estaduais, conforme quadro abaixo:”

Esta falta de estrutura gerou inúmeras suspensões na análise dos processos de autorização tramitando no referido órgão o que acabou culminando com a edição da MP 1.926/99, que de inicio criou a TABINGO, uma taxa mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por bingo, com o intuito de criar estrutura no INDESP para a analise dos processos de autorização e fiscalização dos bingos.

Após 6 meses recebendo a taxa e não conseguindo regularizar a analise dos processos de autorização e fiscalização dos bingos, o governo altera a MP 1.926/99 passando a Caixa Econômica Federal em 18/03/00 à incumbência de Autorizar e Fiscalizar os bingos.

Porem a Caixa Econômica Federal não mostrou interesse em assumir tal atribuição e passou 8 meses sem reconhecer suas obrigações, vindo a assumir a fiscalização e autorização dos bingos somente em 06/12/00 com a edição da Circular CEF 202 e efetivamente vindo a começar a operacionalizar os serviços em 06/02/01 com a edição da Circular CEF 210.

Qual a dificuldade na Fiscalização dos Bingos?

A dificuldade na fiscalização dos bingos está na escolha do modelo de atuação dos órgãos fiscalizadores.

Já foram tentados 3 modelos de atuação, são eles:

Estado: A legislação que regulamenta a atividade é federal, a fiscalização da atividade e autorização fica a cargo dos estados.

União/Estado: A legislação que regulamenta a atividade é federal, a fiscalização da atividade e autorização fica a cargo da união que pode criar convênios com os estados para estes exercerem esta função.

União: A legislação que regulamenta a atividade é federal, a fiscalização da atividade e autorização fica a cargo da união.

As vantagens do primeiro modelo, em que os estados baseados em legislação federal são os responsáveis pela autorização e fiscalização dos bingos é de longe o mais eficaz e vantajoso, vejamos:

Rapidez na Análise dos Processos: devido à análise dos processos serem somente referentes aos bingos em funcionamento no estado fica mais ágil a análise bem como a aplicação das possíveis sanções.

Eficácia na Fiscalização: devido à fiscalização ser somente sobre os bingos em funcionamento no estado existem várias vantagens, a distância geográfica, o aproveitamento dos postos fiscais existentes, rapidez na aplicação de multas e sansões.